URGENTE Microempreendedor Individual (MEI) tem até o final do mês para regularizar dívidas, com pagamento ou parcelamento

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    O Microempreendedor Individual (MEI) é a modalidade mais simples para quem quer começar um negócio (Foto: Reprodução/)

    Publicado

    em 13 de agosto de 2021

    Por Redação

    Atualizado há 2 horas

    Atenção, Microempreendedor Individual (MEI): você tem até o dia 31 de agosto para regularizar suas dívidas relacionadas ao pagamento do imposto. A partir de setembro, a Receita Federal iniciará o encaminhamento dos débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas da categoria para inscrição em Dívida Ativa.

    Isso significa que essa dívida será cobrada na Justiça, com juros e outros encargos previstos em lei.

    Como regularizar

    A regularização pode ser realizada utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou em parcelamento. Ambos os formatos podem ser efetuados diretamente no Portal do Simples Nacional. Além disso, o DAS pode ser emitido através do aplicativo MEI, disponível para celulares Android ou iOS.

    Você pode consultar os débitos em cobrança na página PGMEI, com certificado digital ou código de acesso. De acordo com o Ministério do Trabalho e Previdência, ao regularizar a situação de dívidas até 31 de agosto, o MEI evitará consequências como:

    • deixar de ser segurado do INSS, perdendo assim os benefícios previdenciários, tais como aposentadoria, auxílio doença, dentre outros;
    • ter seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado;
    • ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, Estados e Municípios;
    • ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos;
    • Inscrição em Dívida Ativa da União, Dívida Ativa Municipal e/ou Estadual, com acréscimo de encargos.

    O que é MEI?

    O Microempreendedor Individual (MEI) é uma das modalidades aderidas por quem quer começar um negócio. Com a formalização, o trabalhador tem acesso ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e pode emitir notas fiscais.

    A formalização do MEI é gratuita, no entanto, deve pagar uma taxa mensal, que varia de R$ 56 a R$ 61, dependendo da atividade exercida. Esse valor é recolhido através do DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

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