URGENTE Bolsonaro entra com ação No Supremo Tribunal Federal (STF) que pode baixar combustíveis

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    BRASÍLIA (Reuters) – O presidente Jair Bolsonaro entrou nesta sexta-feira com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para obrigar o Congresso Nacional a editar, em 120 dias, uma lei com o objetivo de uniformizar as alíquotas praticadas pelos Estados no ICMS dos combustíveis.

    10:30 / 03 de Setembro de 2021. 

    Atualizado às 19:41 / 03 de Setembro de 2021 Antonio Luiz

    Na ação, subscrita também pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco, Bolsonaro alega que há pelo menos 20 anos o Congresso tem sido omisso em legislar sobre o assunto, o que acaba por gerar uma enorme disparidade entre os Estados e o Distrito Federal do ICMS cobrado.

    Diante do aumento do preço dos combustíveis desde o início do ano, o presidente tem referenciado, os governadores, á responsabilidade pela disparada nas bombas. Por tanto

    A ação deve ser movida pela AGU (Advocacia-Geral da União).

    De acordo com interlocutores, o governo deve alegar que a falta de regulamentação de uma emenda constitucional de 2001 gera desequilíbrio no pacto federativo. Nesse sentido, a AGU deve pedir que o STF decida que o Congresso deve legislar sobre o tema, aprovando uma regulamentação com um valor uniformizado para o imposto.

    SEGUNDA TENTATIVA DE MUDANÇA NO ICMS

    Não é a primeira vez que o governo Bolsonaro tenta modificar a forma como o ICMS dos combustíveis é coletado por estados.

    Em fevereiro, ele apresentou um projeto de lei ao Congresso no sentido de definir um valor fixo por litro, e não mais sobre a média de preços das bombas.

    Mas a proposta não avançou no Legislativo.”O objetivo da medida é estabelecer, em todo o país, uma alíquota uniforme e específica, segundo a unidade de medida adotada na operação (litro ou quilo). Com isso, o ICMS não irá variar mais em razão do preço do combustível ou das mudanças do câmbio”, informou o Palácio do Planalto à época.

    Há meses Bolsonaro responsabiliza governadores pelo aumento de preço nas bombas. Em fevereiro de 2020, ele criticou os estados falando que o valor do tributo prejudicava o consumidor e que uma possível medida seria uma lei complementar para o ICMS passar a ser um valor fixo por litro, e não mais aplicado à média de preços nas bombas.

    Em sua live nesta quinta, Bolsonaro afirmou que foi “obrigado a recorrer ao STF”.

    “[Fui] obrigado a recorrer ao STF. E o STF… a ação tá bem clara, eu não sou constitucionalista não, tá bem clara. A emenda constitucional 33 de 2001 é bastante clara, dizendo que o valor do ICMS tem que ser um valor nominal fixo. E daí então o Parlamento vai decidir como fazer isso daí. Se vai determinar, dar um prazo para os governadores fixarem esse valor”, afirmou.

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