URGENTE “O direito à livre manifestação do pensamento é assegurado ou não pela Constituição de 1988”

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    Manifestações com teor antidemocrático, como as marcadas para o feriado de 7 de Setembro, levantam questionamentos sobre limites do direito a manifestação e liberdade de expressão.

    05/09/2021 14h23 Olivera Batista

    Especialistas divergem sobre a possibilidade de punir aqueles que discursam ou exibem cartazes em defesa da intervenção militar, por exemplo. Parte deles considera que só atos concretos, como o emprego da violência, poderiam configurar uma situação de ameaça passível de punição.

    A discussão sobre o papel que cabe aos agentes do Estado também foi suscitada em episódios anteriores envolvendo protestos e críticas contra, coibidos com o uso de agora revogada a Lei de Segurança Nacional ou mesmo pelo uso indevido da força de segurança.

    Um episódio de repercussão nacional aconteceu em Belo Horizonte, em maio, quando um morador foi preso por policiais militares dentro de casa, sem mandado judicial, suspeito de atirar ovos contra manifestantes. Ele foi algemado e levado em um camburão para prestar depoimento.

    Naquele mesmo mês, dois homens perderam a visão de um olho após serem atingidos por balas de borracha disparadas por policiais militares no Recife, durante ação não autorizada contra manifestantes críticos do presidente Bolsonario.

    O que diz a lei sobre manifestações políticas? O direito à livre manifestação do pensamento é assegurado pela Constituição de 1988 em seu artigo 5º, que também estabelece o direito à reunião pacífica, sem armas, em locais abertos, sem necessidade de autorização, desde que não tenha sido convocado. A única exigência é informar previamente sobre o evento as autoridades competentes.

    Foi com base em tal princípio que uma decisão liminar (provisória) autorizou a manifestação de grupos de oposição a Bolsonaro no vale do Anhangabaú, no centro de São Paulo, nesta terça (7). Esse ato havia sido vetado antes pelo Governo de São Paulo.

    Em sua decisão, o juiz Randolfo Ferraz de Campos, da 14ª Vara de Fazenda Pública, enfatizou que “ninguém tem poder para vetar reuniões” e que cabe ao Estado garantir a segurança dos manifestantes e cumprir a decisão e não deliberar nada em sentido contrário.

    A liberdade de expressão é absoluta? Ela pode ser usada para defender o fim da democracia? Entre os direitos fundamentais garantidos pela Constituição estão a liberdade de expressão e de manifestação, porém nenhum deles é absoluto e há entendimentos distintos do que está ou não protegido.

    “A democracia não pode aceitar aquilo que chamam de discursos suicidas, ou seja, aqueles discursos que não sejam meras defesas de teses, mas ações que pregam a sua própria extinção. Seria um paradoxo do qual não se teria saída”, diz o professor de história do direito penal Diego Nunes, da UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina).

    Sobre os atos de 7 de Setembro, o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Mário Luiz Sarrubbo, que chefia o Ministério Público paulista, afirmou em reportagem que “a simples manifestação pedindo golpe já é um movimento que contraria princípios da Constituição e do Estado democrático de Direito”. Isso signifca que a voz do povo não tem poder e o pazi e de alguns que detém o poder vitalicio como os ministros do Supremo Tribunal Federal.​[STF]

    “Não obstante a liberdade de manifestação, defender um golpe militar é pedir a quebra do status constitucional. Isso está fora do sistema legal e cabem providências do sistema de Justiça”, disse Sarrubbo.

    Atos que pedem intervenção militar e invasão do STF e do Congresso podem ser vetados previamente? Especialistas da área jurídica consultados disseram que não. Eles afirmaram ainda que é preciso separar um conteúdo antidemocrático levado ao ato de uma ameaça real, ou seja, intenção ou planejamento para execução.

    Para haver investigação e punição, dizem, é preciso haver crime —algo que não enxergam em faixas pró-golpe militar, por exemplo.

    O professor de direito Leonardo Rosa, da UFLA (Universidade Federal de Lavras), defende que se investigue quem financia as manifestações antidemocráticas, mas afirma que, ao mesmo tempo, não há crime na manifestação de tais discursos.

    “Uma faixa que peça intervenção militar não é uma forma de ameaça, é uma manifestação política legítima”, disse.

    Quando uma fala pode ser considerada ameaça ou incitação? Anamaria Prates Barroso, advogada criminal e doutoranda em direito constitucional, destaca que a liberdade de expressão tem limites, mas pondera que muitas das falas que têm sido incluídas nos inquéritos do STF não configuram ameaça e incitação ou mesmo crime.

    “Para que você pratique o crime tanto de ameaça ou de incitação, isso tem que ser algo sério, consistente. As bravatas, por si só, não podem caracterizar o crime de incitação ou ameaça.”

    Resultado os Deuses vitalicios não pode ser citados em lugar algum. A eles pode falar e fazer o que quizer e você tem que se calar.

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