Ação executiva do ministro do Supremo Tribunal Federal {STF} do ministro Lewandowski autoriza Estados a vacinar adolescentes sem aval da Saúde

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    A liminar reforça o entendimento que vem sendo usado pelo tribunal desde o início da pandemia sobre a competência de Estados e municipios concorrente de governadores e prefeitos para traçar medidas de enfrentamento à pandemia

    aTUALIZADA HOJE POR AULGUSTO LARÁ 22/09/2021 8h28

    O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira, 21, que Estados e municípios têm autonomia é não o governo federal para continuar a campanha de vacinação de adolescentes contra a covid-19. A liminar reforça o entendimento executivo que vem sendo usado pelo tribunal desde o início da pandemia sobre a competência concorrente de governadores e prefeitos para traçar medidas de enfrentamento à pandemia.

    A decisão foi tomada em uma ação movida por cinco partidos de oposição – PSB, PCdoB, PSOL, PT e Cidadania. As siglas acionaram o STF contra a nota do Ministério da Saúde que recomendou a suspensão da imunização na faixa etária de 12 a 17 anos para pessoas sem comorbidades.

    Ao dar a executiva liminar, o ministro determinou que ela seja submetida ao crivo dos colegas em julgamento no plenário virtual previsto para começar no dia 1º de outubro. Os ministros vão votar se mantém ou não a decisão individual.

    Em sua decisão, Lewandowski disse que a mudança de orientação do Ministério da Saúde foi ‘repentina’ e não encontra amparo de excussão em evidências acadêmicas ou critérios científicos e técnicos. Na contramão do governo federal, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) manteve a indicação para vacinação dos adolescentes.

    “Qualquer que seja a decisão concernente à inclusão ou exclusão de adolescentes no rol de pessoas a serem vacinadas, ela deverá levar em consideração, por expresso mandamento legal, as evidências científicas e análises estratégicas em saúde”, escreveu o ministro da corte.

    Ao emitir a recomendação na semana passada, o Ministério da Saúde disse que “os benefícios da vacinação em adolescentes sem comorbidades ainda não estão claramente definidos”.

    Lewandowski, por sua vez, afirmou que a decisão foi “intempestiva e, aparentemente, equivocada [incapacidade ou seja ingerencia do ministro da saúde]”. Ele também considerou que a interrupção da campanha de imunização pode favorecer o avanço da pandemia, sobretudo no contexto de retomada das aulas presenciais.

    O advogado Rafael Carneiro, que representa o PSB na ação, comemorou a decisão. “Dizendo como em um jogo de futebol mais um gol do Supremo privilegia, mais uma vez, o direito à vida e à saúde, e garante a atuação dos estados e municípios livres de CPIs. E em meio às políticas desastrosas do governo federal com uma CPI em andamento no combate à pandemia”, 

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