Projeto de Lei do vereador Ronilson Reis quer proibir em Goiânia a exigência de comprovante de vacinação

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Covid-19
Lei quer proibir exigência de comprovante de vacinação
Medida não tem fundamento científico e fere o direito de ir e vir

Nota do Jornalista Marcos Coelho assessor de Imprensa do vereador Ronilson Reis:

21/10/2021 às 06H00

O Projeto de Lei do vereador Ronilson Reis, que será protocolado na Câmara Municipal na manhã do mês de Setembro (16/09), pretende proibir a exigência de apresentação de comprovante de vacinação ou do Certificado de Imunização e Segurança Sanitária (CSS) para permitir o acesso e a permanência em locais públicos ou privados, eventos culturais e esportivos.

Para o parlamentar, a proibição fere o direito constitucional de ir e vir. Ele entende ainda que as vacinas experimentais em uso no Brasil conseguem impedir que o vírus proporcione um quadro grave da evolução da doença, mas não impede que as pessoas sejam infectadas ou que transmitam o vírus.

“O fato da pessoa estar vacinada não significa que ela está imune ou que não transmita a doença. Dessa forma, fica evidente que a exigência da comprovação de vacinação passa a não ter sentido, sendo meramente, um meio que fere o direito de ir e vir”, argumenta Ronilson.

O vereador ainda pontua, que em um Estado Democrático de Direito, é preciso respeitar também às pessoas que optaram por não tomar a vacina. “Sei o quanto a vacina é importante para conter à Covid-19. Mas não podemos restringir o direito de quem escolheu não se vacinar”, frisa Ronilson.

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