Ministro do STF Alexandre de Moraes suspende quebra de sigilo de Bolsonaro

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta segunda-feira (22), a suspensão da quebra de sigilo telemático do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), solicitada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid.

Por Geovanna Bispo

22/11/2021 17h49

“Mesmo reconhecendo às Comissões Parlamentares de Inquérito poderes instrutórios legitimadores de atos de natureza constritiva, as medidas outorgadas distanciaram-se do seu caráter instrumental, pois o ato coator acabou por extrapolar os limites constitucionais investigatórios de que dotada a CPI ao aprovar requerimento de quebra e transmissão de sigilo telemático do impetrante, entre outras determinações, sem que tenha apresentado fundamentação a demonstrar sua própria efetividade em relação ao fim almejado pela Comissão Parlamentar, que já havia encerrado sua investigação, inclusive com a elaboração do relatório final”, ponderou o ministro.

O requerimento com o pedido da CPI foi aprovado em outubro, já na reta final da comissão. Além do sigilo telemático, a CPI também pediu os dados de acesso do presidente do Google, Facebook e Twitter, o banimento de Bolsonaro das redes sociais e a retratação sobre supostas informações falsas divulgadas por ele.

No entanto, logo após a Advocacia-Geral da União (AGU) entrou contra o pedido, afirmando que Bolsonaro não poderia ser investigado por CPIs.

Para Moraes, o encerramento da comissão faz com que os dados não tenham mais utilidade. Ainda assim, o ministro cita que, caso se interesse, a Procuradoria-Geral da União (PGR) pode ter meios próprios para acessar as informações. “Não se mostra razoável a adoção de medida que não comporta aproveitamento no procedimento pelo simples fato de seu encerramento simultâneo. Não se vê, portanto, utilidade na obtenção pela Comissão Parlamentar das informações e dos dados requisitados para fins de investigação ou instrução probatória já encerrada e que sequer poderão ser acessadas pelos seus membros”, continuou.

Dessa forma, o Senado fica impedido de acionar o Supremo ou a PGR para pedir o banimento ou suspensão das contas de Bolsonaro das redes sociais ou pedir retratação sobre falas do mesmo.

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